Lei Ordinária 2045/2013 |
|---|
| Vigente |
| Descrição LEI 2045.2013 - Determina a transferência das contas de água para o nome do locatário |
|
|
Lei Complementar 289/2013 |
|---|
| Vigente |
| Descrição LEI COMPLEMENTAR 0289.2013 - Institui programa de recuperação fiscal - REFIS |
|
|
Lei Complementar 284/2013 |
|---|
| Vigente |
| Descrição LEI COMPLEMENTAR 0284.2013 - Institui programa de recuperação fiscal - REFIS |
|
|